AREsp 2728710 - DECISAO

AREsp 2728710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, nos termos de que a incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, entendimento reafirmado pela Terceira Seção do STJ em consonância com o Tema 158 do STF e precedentes do próprio STJ; assim, a Súmula 231/STJ mantém-se aplicável e impede a pretensão redutora da defesa.

Parties
Recorrente: RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA; Recorrente: RENILDO SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Tema 158 (re 597.270/stf), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231/stj Tema 158 (re 597.270/stf) Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

RENILDO SILVA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ e da repercussão geral do STF (Tema 158)
  3. 3 Competência do STJ para rever precedente vinculante do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, nos termos de que a incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, entendimento reafirmado pela Terceira Seção do STJ em consonância com o Tema 158 do STF e precedentes do próprio STJ; assim, a Súmula 231/STJ mantém-se aplicável e impede a pretensão redutora da defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.