AREsp 2741725 - DECISAO

AREsp 2741725 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial em razão da aplicabilidade da Súmula 231/STJ e do precedente vinculante do STF (Tema 158/RE 597.270), que impedem a redução da pena abaixo do mínimo legal, e por entender que o STJ não possui competência para rever precedente vinculante do STF; aplicação do método trifásico de dosimetria (art. 68 CP) obriga respeito aos limites legais.

Parties
Agravante: DANIEL OLIVEIRA COSTA; Corréu: Edvan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Tema 158 STF, Precedente Vinculante, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231/stj Tema 158 STF Precedente Vinculante Individualização Da Pena

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Parties

DANIEL OLIVEIRA COSTA

Agravante

Edvan

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de circunstância atenuante e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 231/STJ pelo STJ
  3. 3 relação entre precedentes vinculantes do STF (Tema 158/RE 597.270) e competência do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial em razão da aplicabilidade da Súmula 231/STJ e do precedente vinculante do STF (Tema 158/RE 597.270), que impedem a redução da pena abaixo do mínimo legal, e por entender que o STJ não possui competência para rever precedente vinculante do STF; aplicação do método trifásico de dosimetria (art. 68 CP) obriga respeito aos limites legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.