AREsp 2757603 - DECISAO

AREsp 2757603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegação sobre o patamar da atenuante da confissão espontânea, a matéria não foi objeto de manifestação pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); e quanto às demais alegações relativas à dosimetria e à pena pecuniária, o Tribunal estadual decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ aplicando o art. 42 da Lei n. 11.343/06 e, portanto, a pretensão era inviável por força da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: JULIO CESAR LOPES FREIRES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Criminal Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas De Admissibilidade, Pena Pecuniária
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Prequestionamento Súmulas Impeditivas De Admissibilidade Pena Pecuniária

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Parties

JULIO CESAR LOPES FREIRES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Criminal Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 68 do CP (dosimetria/valoração das circunstâncias judiciais)
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 68 do CP e art. 619 do CPP)
  3. 3 fixação da pena pecuniária e sua proporcionalidade (arts. 49, 59 e 68 do CP e art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegação sobre o patamar da atenuante da confissão espontânea, a matéria não foi objeto de manifestação pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); e quanto às demais alegações relativas à dosimetria e à pena pecuniária, o Tribunal estadual decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ aplicando o art. 42 da Lei n. 11.343/06 e, portanto, a pretensão era inviável por força da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.