HC 963173 - DECISAO

HC 963173 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria por exclusão indevida da atenuante da confissão (mesmo que parcial), aplicou‑se a atenuante do art. 65, III, d, do CP (1/6) e promoveu‑se a compensação com uma das agravantes de reincidência, procedendo‑se à readequação da pena de furto para 1 ano, 1 mês e 6 dias de reclusão, mantendo‑se os demais termos do acórdão recorrido; a ordem foi concedida de ofício ainda que a liminar do habeas corpus tenha sido indeferida.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERIO SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para readequação da pena, nos termos do decisum.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Compensação Entre Agravante E Atenuante Habeas Corpus De Ofício Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOSÉ ROBERIO SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP)
  2. 2 compensação da atenuante com a agravante da reincidência
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria por exclusão indevida da atenuante da confissão (mesmo que parcial), aplicou‑se a atenuante do art. 65, III, d, do CP (1/6) e promoveu‑se a compensação com uma das agravantes de reincidência, procedendo‑se à readequação da pena de furto para 1 ano, 1 mês e 6 dias de reclusão, mantendo‑se os demais termos do acórdão recorrido; a ordem foi concedida de ofício ainda que a liminar do habeas corpus tenha sido indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para readequação da pena, nos termos do decisum.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para aplicar a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal (1/6) e compensá‑la com uma agravante de reincidência, readequando a pena de furto para 1 ano, 1 mês e 6 dias de reclusão.