AREsp 2756110 - DECISAO

AREsp 2756110 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria, o Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, afastando a cumulação indevidamente aplicada e fazendo incidir apenas a fração de 2/3, o que resultou na redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, mais 16 dias-multa.

Parties
Agravante: VINICIUS GABIREL NASCIMENTO COSTA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para conhecer e prover o recurso especial, redimensionando a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Roubo Majorado, Fundamentação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Roubo Majorado Fundamentação Da Pena

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Parties

VINICIUS GABIREL NASCIMENTO COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e idônea para aplicação cumulativa de causas de aumento
  3. 3 Aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria, o Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, afastando a cumulação indevidamente aplicada e fazendo incidir apenas a fração de 2/3, o que resultou na redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, mais 16 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para conhecer e prover o recurso especial, redimensionando a pena.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial