REsp 2168886 - DECISAO

REsp 2168886 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento porque a questão discutida está pacificada nesta Corte: a aplicação de atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), não havendo divergência jurisprudencial a autorizar o conhecimento do recurso, razão pela qual aplica-se o art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ; Representado: JOSÉ ROBERTO DE SOUSA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231 STJ
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231 STJ

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrente

JOSÉ ROBERTO DE SOUSA SANTOS

Representado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de aplicação das circunstâncias atenuantes do art. 65, incisos I e III, alínea 'd', do Código Penal para reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 incidência da Súmula n. 231 do STJ na segunda fase da dosimetria
  3. 3 obstáculo de Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso por divergência

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque a questão discutida está pacificada nesta Corte: a aplicação de atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), não havendo divergência jurisprudencial a autorizar o conhecimento do recurso, razão pela qual aplica-se o art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.