REsp 2166568 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque o aresto recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, especialmente à Súmula 231, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea, não sendo demonstrada necessidade de superação dessa jurisprudência nem prova do estado de necessidade.
- Parties
- Recorrente: Jediel Pessoa Anjos; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 8ª Turma
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Estado De Necessidade, Fiscalização Veicular, Contrabando
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Jediel Pessoa Anjos
Recorrente
Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 8ª Turma
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 231 do STJ à redução da pena abaixo do mínimo legal
- 2 Efeito da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena
- 3 Reconhecimento do estado de necessidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque o aresto recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, especialmente à Súmula 231, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea, não sendo demonstrada necessidade de superação dessa jurisprudência nem prova do estado de necessidade.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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