AREsp 2695791 - DECISAO

AREsp 2695791 - DECISAO

Em razão do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 e da Súmula n. 231 do STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal; como a pena já estava fixada no mínimo legal na segunda fase da dosimetria, não é possível reduzir a pena em razão da atenuante, devendo o recurso ser desprovido.

Parties
Agravante: RAIMUNDO DOS REIS NOGUEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 6ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Precedentes Vinculantes, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Precedentes Vinculantes Recurso Especial

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Parties

RAIMUNDO DOS REIS NOGUEIRA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Pode a incidência de circunstância atenuante reduzir a pena abaixo do mínimo legal?
  2. 2 O Superior Tribunal de Justiça pode afastar entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 158)?

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 e da Súmula n. 231 do STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal; como a pena já estava fixada no mínimo legal na segunda fase da dosimetria, não é possível reduzir a pena em razão da atenuante, devendo o recurso ser desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.