HC 839999 - DECISAO

HC 839999 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou coação ilegal; o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta (modus operandi, número de vítimas, manutenção da liberdade cerceada na residência por tempo relevante) para a incidência cumulativa das majorantes, e o art. 68/CP é facultativo quanto à aplicação isolada da maior majorante, exigindo fundamentação para cumulatividade.

Parties
Impetrante: PERICLES MACEDO NUBI JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1534729-56.2022.8.26.0050); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Causas De Aumento, Art. 68, Parágrafo Único, Código Penal, Trânsito Em Julgado, Uso De Arma De Fogo, Restrição Da Liberdade Da Vítima, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Causas De Aumento Art. 68, Parágrafo Único, Código Penal Trânsito Em Julgado Uso De Arma De Fogo Restrição Da Liberdade Da Vítima +1 more

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Parties

PERICLES MACEDO NUBI JUNIOR

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1534729-56.2022.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de aplicação cumulativa de causas de aumento previstas na parte especial
  3. 3 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou coação ilegal; o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta (modus operandi, número de vítimas, manutenção da liberdade cerceada na residência por tempo relevante) para a incidência cumulativa das majorantes, e o art. 68/CP é facultativo quanto à aplicação isolada da maior majorante, exigindo fundamentação para cumulatividade.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.