AREsp 2603454 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o mérito do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e em conformidade com a jurisprudência do STJ para negativar a culpabilidade e exasperar a pena-base em razão da premeditação e demais elementos probatórios; assim, negou-se provimento ao recurso especial do agravante.

Parties
Agravante: WELLIO VIEIRA COSTA; Apelante: Ministério Público do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade (art. 59 Cp), Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado (art. 155, §4º, II, Cp), Posse De Munição (art. 12, Lei N. 10.826/2003), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade (art. 59 Cp) Princípio Da Insignificância Furto Qualificado (art. 155, §4º, Ii, Cp) Posse De Munição (art. 12, Lei N. 10.826/2003) Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

WELLIO VIEIRA COSTA

Agravante

Ministério Público do Estado do Tocantins

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que invocou Súmula 7/STJ
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria (art.59 do CP)
  3. 3 fundamentação idônea para exasperação da pena-base por premeditação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o mérito do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e em conformidade com a jurisprudência do STJ para negativar a culpabilidade e exasperar a pena-base em razão da premeditação e demais elementos probatórios; assim, negou-se provimento ao recurso especial do agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.