HC 963226 - DECISAO

HC 963226 - DECISAO

Negou-se a ordem liminarmente porque não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem: houve fundamentação idônea para o acréscimo por maus antecedentes e aplicação do Tema 585 levou à compensação entre reincidência e confissão, de modo que a pena e o regime fechados foram devidamente justificados dentro da discricionariedade vinculada do julgador.

Parties
Paciente: WINDER CLAYTON RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa De Furto, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Fechado, Confissão, Tema 585 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa De Furto Maus Antecedentes Reincidência Regime Fechado +2 more

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Parties

WINDER CLAYTON RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 aplicação de maus antecedentes e reincidência para fixação de regime fechado

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem liminarmente porque não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem: houve fundamentação idônea para o acréscimo por maus antecedentes e aplicação do Tema 585 levou à compensação entre reincidência e confissão, de modo que a pena e o regime fechados foram devidamente justificados dentro da discricionariedade vinculada do julgador.

Court Disposition

ordem denegada liminarmente

Orders

  • Denego liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.