AREsp 2765156 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de modo idôneo e proporcional a elevação da pena-base, aplicando a fração de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo em razão dos maus antecedentes, e não há imposição de fração matemática específica pelo STJ, cabendo ao juiz decidir o quantum de exasperação dentro dos princípios da proporcionalidade e da motivação.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais Maus Antecedentes Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 proporcionalidade e motivação na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de modo idôneo e proporcional a elevação da pena-base, aplicando a fração de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo em razão dos maus antecedentes, e não há imposição de fração matemática específica pelo STJ, cabendo ao juiz decidir o quantum de exasperação dentro dos princípios da proporcionalidade e da motivação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.