REsp 1758105 - DECISAO

REsp 1758105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal corretamente majorou os dias-multa ao observar todas as circunstâncias que influíram na dosagem da pena privativa de liberdade e o princípio da proporcionalidade, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a fixação da pena de multa (sistema trifásico e consideração das circunstâncias judiciais).

Parties
Recorrente: EDI SON SARAIVA GARCIA; Recorrente: FERMINIA RAQUEL DA SILVA; Recorrente: ELISÂNGELA DA ROSA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade/negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Prescrição Punitiva, Crimes Contra O Sistema Financeiro, Estelionato, Crime Impossível, Súmulas Do STJ, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena De Multa Prescrição Punitiva Crimes Contra O Sistema Financeiro Estelionato Crime Impossível +2 more

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Parties

EDI SON SARAIVA GARCIA

Recorrente

FERMINIA RAQUEL DA SILVA

Recorrente

ELISÂNGELA DA ROSA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade/negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 correção do cálculo dos dias-multa e critérios aplicáveis
  2. 2 incidência do princípio da proporcionalidade entre pena privativa de liberdade e multa
  3. 3 aplicação das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) na fixação da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal corretamente majorou os dias-multa ao observar todas as circunstâncias que influíram na dosagem da pena privativa de liberdade e o princípio da proporcionalidade, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a fixação da pena de multa (sistema trifásico e consideração das circunstâncias judiciais).

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.