REsp 1758105 - DECISAO

REsp 1758105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo quanto aos recorrentes que o interpuseram (excluídas Carina e Ieda por ausência de interesse) e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal a quo corretamente majorou o número de dias-multa com fundamento na proporcionalidade entre a pena pecuniária e a pena privativa de liberdade, observando as circunstâncias judiciais e precedentes do STJ, não havendo violação do art.49, §1º, do Código Penal nem erro técnico no cálculo dos dias-multa.

Parties
Recorrente: CATIANA FONSECA RODRIGUES; Recorrente: GIRLEI LOPES SOARES; Recorrente: GLEIDE MARQUES; Recorrente: MÁRCIA LILIANE ALVES BETERVIDE RODRIGUES; Recorrente: RUTE MAR PEREIRA ALVES; Recorrente: BERENICE INFANTINI BITENCOURT; Recorrente: MARIA LUÍSA DA CUNHA LEITE; Recorrente: VALESCA NOGUEIRA PEREIRA; Recorrente: CARINA FERREIRA MESSA; Recorrente: IEDA RODRIGUES WAISS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em relação a CARINA FERREIRA MESSA e IEDA RODRIGUES WAISS; conheço do agravo quanto aos demais recorrentes e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Prescrição, Crimes Contra O Sistema Financeiro, Estelionato, Obtenção De Financiamento Mediante Fraude, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena De Multa Prescrição Crimes Contra O Sistema Financeiro Estelionato Obtenção De Financiamento Mediante Fraude +1 more

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Parties

CATIANA FONSECA RODRIGUES

Recorrente

GIRLEI LOPES SOARES

Recorrente

GLEIDE MARQUES

Recorrente

MÁRCIA LILIANE ALVES BETERVIDE RODRIGUES

Recorrente

RUTE MAR PEREIRA ALVES

Recorrente

BERENICE INFANTINI BITENCOURT

Recorrente

MARIA LUÍSA DA CUNHA LEITE

Recorrente

VALESCA NOGUEIRA PEREIRA

Recorrente

CARINA FERREIRA MESSA

Recorrente

IEDA RODRIGUES WAISS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 correção do cálculo dos dias-multa e observância do art.49, §1º, do CP
  2. 2 incidência do art.59 do CP na fixação dos dias-multa
  3. 3 proporcionalidade entre pena privativa de liberdade e pena de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto aos recorrentes que o interpuseram (excluídas Carina e Ieda por ausência de interesse) e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal a quo corretamente majorou o número de dias-multa com fundamento na proporcionalidade entre a pena pecuniária e a pena privativa de liberdade, observando as circunstâncias judiciais e precedentes do STJ, não havendo violação do art.49, §1º, do Código Penal nem erro técnico no cálculo dos dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do agravo em relação a CARINA FERREIRA MESSA e IEDA RODRIGUES WAISS; conheço do agravo quanto aos demais recorrentes e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo quanto a CARINA FERREIRA MESSA e IEDA RODRIGUES WAISS
  • Conhecer do agravo quanto aos demais recorrentes e negar provimento ao recurso especial