HC 963745 - DECISAO

HC 963745 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, caracterizando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, sendo competência para tal procedimento distinta (art. 105, I, "e", CF); ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade na fração aplicada e não há direito subjetivo a fração específica para exasperação da pena-base.

Parties
Paciente: WESLEY JUNIO MOREIRA GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Fração De Aumento, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Fração De Aumento Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

WESLEY JUNIO MOREIRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso de fração diversa de 1/12 para exasperação da pena-base
  2. 2 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para conhecer de matéria passível de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, caracterizando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, sendo competência para tal procedimento distinta (art. 105, I, "e", CF); ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade na fração aplicada e não há direito subjetivo a fração específica para exasperação da pena-base.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.