HC 913060 - DECISAO

HC 913060 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de agravo em recurso especial anteriormente interposto, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, e por não haver demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar intervenção via habeas corpus; assim, aplica-se a vedação de utilização do writ como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: MAYARA PASSAMANI MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Fundamentação Da Sentença, Recurso Especial, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas
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Parties

MAYARA PASSAMANI MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea na fixação da pena na primeira e na terceira fase dosimétricas
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de agravo em recurso especial anteriormente interposto, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, e por não haver demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar intervenção via habeas corpus; assim, aplica-se a vedação de utilização do writ como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 67/68.
  • Publique-se e intimem-se.