AREsp 1789565 - DECISAO

AREsp 1789565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte entendeu que a valoração negativa das duas circunstâncias judiciais pelo juiz a quo foi devidamente fundamentada, encontrando respaldo na jurisprudência do STJ de que não há imposição de critério aritmético único para fixação do aumento da pena-base, devendo prevalecer a discricionariedade vinculada observando-se proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO ROCHA DANTONA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Proporcionalidade, Fração De 1/8, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Proporcionalidade Fração De 1/8 Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FERNANDO ROCHA DANTONA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 proporcionalidade na fixação da pena-base
  3. 3 uso da fração de 1/8 na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte entendeu que a valoração negativa das duas circunstâncias judiciais pelo juiz a quo foi devidamente fundamentada, encontrando respaldo na jurisprudência do STJ de que não há imposição de critério aritmético único para fixação do aumento da pena-base, devendo prevalecer a discricionariedade vinculada observando-se proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.