HC 923617 - ACORDAO

HC 923617 - ACORDAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque a valoração negativa da culpabilidade na pena-base foi devidamente fundamentada diante da intensa reiteração de diversas fraudes por longo período, circunstância que demonstra elevada culpabilidade e não configura, na hipótese, ilegalidade flagrante que autorize a revisão em habeas corpus.

Parties
Agravante: LEANDRO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Continuidade Delitiva, Bis in Idem, Pena Base, Habeas Corpus, Agravo Regimental
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Parties

LEANDRO CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Revisibilidade da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade de crimes na culpabilidade (primeira fase)
  3. 3 Incidência de bis in idem ao utilizar elementos do tipo para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque a valoração negativa da culpabilidade na pena-base foi devidamente fundamentada diante da intensa reiteração de diversas fraudes por longo período, circunstância que demonstra elevada culpabilidade e não configura, na hipótese, ilegalidade flagrante que autorize a revisão em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.