AREsp 2754885 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de manifestação específica do Tribunal de origem sobre a alegação relativa à dosimetria da pena e pela falta de embargos de declaração que suscitassem o tema, configurando o óbice do pré-questionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: EVANDO NEY DOS SANTOS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

EVANDO NEY DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 obstáculo do prequestionamento
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de manifestação específica do Tribunal de origem sobre a alegação relativa à dosimetria da pena e pela falta de embargos de declaração que suscitassem o tema, configurando o óbice do pré-questionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por EVANDO NEY DOS SANTOS.
  • Não conheço do recurso especial.