HC 826369 - ACORDAO

HC 826369 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso e não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício; além disso, a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada pelo juiz de primeiro grau em observância ao art. 59 do Código Penal, e a jurisprudência do STJ permite revisão apenas em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, não verificados no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Homicídio Qualificado, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Homicídio Qualificado Admissibilidade Do Habeas Corpus Proporcionalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 fundamentação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso e não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício; além disso, a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada pelo juiz de primeiro grau em observância ao art. 59 do Código Penal, e a jurisprudência do STJ permite revisão apenas em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, não verificados no caso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido (não conhecer do pedido)