HC 964272 - DECISAO

HC 964272 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ rejeitou, por maioria, a proposta de cancelamento da Súmula n. 231, e a instância ordinária aplicou o entendimento sumulado ao deixar de reduzir a pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria; por isso, não há reparos a serem realizados no cálculo dosimétrico, razão pela qual a ordem foi denegada in limine.

Parties
Impetrante: IAGO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Writ / Decisão Monocrática, Denegação in Limine
Outcome
ordem denegada, in limine
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231 Do STJ, Coação Ilegal, Precedentes Qualificados
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Súmula 231 Do STJ Coação Ilegal Precedentes Qualificados

Case Brief

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Parties

IAGO DOS SANTOS SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Writ / Decisão Monocrática, Denegação in Limine

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 aplicação do enunciado n. 231 da Súmula do STJ
  3. 3 alegação de coação ilegal

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ rejeitou, por maioria, a proposta de cancelamento da Súmula n. 231, e a instância ordinária aplicou o entendimento sumulado ao deixar de reduzir a pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria; por isso, não há reparos a serem realizados no cálculo dosimétrico, razão pela qual a ordem foi denegada in limine.

Court Disposition

ordem denegada, in limine

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.