AREsp 2235197 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fração redutora de 1/6 com base em elementos de prova sobre a dedicação do acusado a atividades criminosas, não havendo agravamento da pena (reformatio in pejus), e eventual alteração da fração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Fração Redutora, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Fração Redutora Reformatio in Pejus Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a fração redutora de 1/6 aplicada está devidamente fundamentada
  2. 2 Se houve reformatio in pejus ao manter a fração redutora aplicada na sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fração redutora de 1/6 com base em elementos de prova sobre a dedicação do acusado a atividades criminosas, não havendo agravamento da pena (reformatio in pejus), e eventual alteração da fração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Pena mantida nos termos da sentença no mesmo patamar.