AREsp 2773894 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material na dosimetria da pena, alterando a fração aplicada na primeira fase de 1/6 para 1/2, mantendo o quantum final da condenação.

Parties: Embargante: WELLINGTON RODRIGO FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para corrigir erro material.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Erro Material, Embargos De Declaração, Reincidência, Exasperação Da Pena Base

Direito Penal Processo Penal Drogas (lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Erro Material Embargos De Declaração Reincidência Exasperação Da Pena Base

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 3

Parties

WELLINGTON RODRIGO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 contradição na dosimetria da pena quanto à fração utilizada na exasperação da pena-base
2 erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material na dosimetria da pena, alterando a fração aplicada na primeira fase de 1/6 para 1/2, mantendo o quantum final da condenação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para corrigir erro material.

Orders

Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para corrigir o erro material constante da decisão embargada.
Intimem-se.