HC 941917 - DECISAO

HC 941917 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão recorrido não examinou a matéria de dosimetria da pena, o que torna inviável o reexame por esta Corte sem supressão de instância, e não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP e da Lei nº 14.836/2024.

Parties
Paciente: Francisco da Silva Pinto; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Habeas Corpus, Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Habeas Corpus Qualificadoras

Case Brief

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Parties

Francisco da Silva Pinto

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 afastamento de qualificadoras (motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa) na segunda fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria pelo STJ diante de ausência de exame pelo tribunal a quo
  3. 3 concessão de ofício da ordem nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão recorrido não examinou a matéria de dosimetria da pena, o que torna inviável o reexame por esta Corte sem supressão de instância, e não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP e da Lei nº 14.836/2024.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.