REsp 2092681 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a controvérsia se refere à valoração das circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal, matéria considerada infraconstitucional pelo STF no Tema n.182 (AI n.742.460-RG/RJ), de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: Christiane Toledo Rodrigues Venturelli; Corréu: Antônio Frederico; Corréu: Homero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Repercussão Geral, Tema N. 182 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Repercussão Geral Tema N. 182 Do STF Negativa De Seguimento

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Parties

Christiane Toledo Rodrigues Venturelli

Agravante

Antônio Frederico

Corréu

Homero

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral sobre a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 182 do STF ao caso concreto
  3. 3 suposta ofensa ao princípio da individualização da pena (art.5º, XLVI, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a controvérsia se refere à valoração das circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal, matéria considerada infraconstitucional pelo STF no Tema n.182 (AI n.742.460-RG/RJ), de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Seguimento ao recurso extraordinário negado.