HC 854429 - DECISAO

HC 854429 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se apresenta como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria para a qual o Superior Tribunal de Justiça não detém competência originária para processar revisão criminai; ademais, a tese relativa à atenuante de menoridade relativa não foi debatida no Tribunal de Justiça, de modo que o conhecimento implicaria supressão de instância, e não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: GUSTAVO APARECIDO FOGO DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

GUSTAVO APARECIDO FOGO DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 reconhecimento de atenuante de menoridade relativa não apreciado pelo Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se apresenta como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria para a qual o Superior Tribunal de Justiça não detém competência originária para processar revisão criminai; ademais, a tese relativa à atenuante de menoridade relativa não foi debatida no Tribunal de Justiça, de modo que o conhecimento implicaria supressão de instância, e não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.