AREsp 2688616 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15 e Súmula 182/STJ). Conceder habeas corpus de ofício diante de ilegalidade flagrante na dosimetria: afastar a vetorial natureza/quantidade da droga (112 g de maconha) e reconhecer a atenuante da confissão, resultando na fixação da pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 583 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: ERICA KERNINSKI CASTRO; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Impugnação Específica De Fundamentos, Confissão Como Atenuante, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Impugnação Específica De Fundamentos Confissão Como Atenuante +1 more

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Parties

ERICA KERNINSKI CASTRO

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 ilegalidade flagrante na dosimetria da pena
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15 e Súmula 182/STJ). Conceder habeas corpus de ofício diante de ilegalidade flagrante na dosimetria: afastar a vetorial natureza/quantidade da droga (112 g de maconha) e reconhecer a atenuante da confissão, resultando na fixação da pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 583 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para, excluída a vetorial natureza/quantidade da droga e reconhecida a confissão, fixar a pena da recorrente, por infração ao art. 33 c/c art. 40, III, da Lei 11.343/06, em 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 583 dias-multa.