HC 955821 - DECISAO

HC 955821 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, por competência do STJ para revisões criminais; contudo, reconheceu-se ilegalidade flagrante na dosimetria quanto ao não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, aplicando-se o entendimento do STJ de que a confissão, mesmo parcial ou extrajudicial, enseja atenuante, e autorizando-se a compensação proporcional entre essa atenuante e a agravante da multirreincidência, motivo pelo qual a pena foi redimensionada nos termos da decisão.

Parties
Paciente: WELLINGTON RODRIGO BISPO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente nos termos da decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Multirreincidência, Competência Para Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Multirreincidência Competência Para Revisão Criminal Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

WELLINGTON RODRIGO BISPO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea quando a confissão é parcial ou informal
  3. 3 Compensação proporcional entre atenuante da confissão e agravante da multirreincidência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, por competência do STJ para revisões criminais; contudo, reconheceu-se ilegalidade flagrante na dosimetria quanto ao não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, aplicando-se o entendimento do STJ de que a confissão, mesmo parcial ou extrajudicial, enseja atenuante, e autorizando-se a compensação proporcional entre essa atenuante e a agravante da multirreincidência, motivo pelo qual a pena foi redimensionada nos termos da decisão.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente nos termos da decisão.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente, nos termos desta decisão.