HC 958863 - DECISAO

HC 958863 - DECISAO

Houve desproporcionalidade no aumento da pena-base pela única circunstância desfavorável (quantidade/natureza das drogas); o tribunal reduziu o recrudescimento da pena-base para 1 ano e 8 meses (fixando a base em 6 anos e 8 meses), reconheceu a atenuante da confissão na fração de 1/6 e afastou a incidência da minorante do art. 33, § 4º porquanto a instância de origem comprovou elementos de dedicação ao tráfico e possível integração em organização criminosa, culminando na redução final da pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias e pagamento de 555 dias-multa.

Parties
Paciente: JORGINEY DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Proporcionalidade Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Proporcionalidade Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

JORGINEY DOS SANTOS GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade do aumento da pena-base em razão da natureza e quantidade de drogas apreendidas
  2. 2 quantum da fração de redução aplicável à atenuante da confissão
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve desproporcionalidade no aumento da pena-base pela única circunstância desfavorável (quantidade/natureza das drogas); o tribunal reduziu o recrudescimento da pena-base para 1 ano e 8 meses (fixando a base em 6 anos e 8 meses), reconheceu a atenuante da confissão na fração de 1/6 e afastou a incidência da minorante do art. 33, § 4º porquanto a instância de origem comprovou elementos de dedicação ao tráfico e possível integração em organização criminosa, culminando na redução final da pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias e pagamento de 555 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Readequar a pena-base (fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa na nova dosimetria)
  • Estabelecer a fração de 1/6 para a atenuante da confissão