AREsp 2719751 - DECISAO

AREsp 2719751 - DECISAO

A Corte concluiu que a instância de origem fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base com base nas consequências do crime — notadamente a disseminação de ao menos dezesseis arquivos pornográficos infanto-juvenis — circunstância não inerente ao tipo penal e suficiente para justificar majoração (no caso, 1/6 sobre o mínimo), razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ADEMIR HONÓRIO DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Marcelo Muscogliati)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Exasperação Da Pena Base, Art. 241 a Do ECA, Art. 241 B Do ECA, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Exasperação Da Pena Base Art. 241 a Do ECA Art. 241 B Do ECA Recurso Especial +1 more

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Parties

ADEMIR HONÓRIO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Marcelo Muscogliati)

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração das consequências do crime na pena-base
  2. 2 adequação da fundamentação para majoração além da fração de 1/6
  3. 3 se a multiplicidade de arquivos pornográficos infanto-juvenis extrapola o tipo penal e autoriza aumento da pena-base

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a instância de origem fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base com base nas consequências do crime — notadamente a disseminação de ao menos dezesseis arquivos pornográficos infanto-juvenis — circunstância não inerente ao tipo penal e suficiente para justificar majoração (no caso, 1/6 sobre o mínimo), razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.