REsp 2051887 - DECISAO

REsp 2051887 - DECISAO

Não conhece-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou de forma específica, precisa e individualizada o pedido de negativação das vetoriais (culpabilidade, circunstâncias e consequências), e não houve indicação de violação ao art. 619 do CPP, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Clístenes da Silva Alves; Recorrida: Valdiene Maria Andrade Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Negativação Das Vetoriais (culpabilidade, Circunstâncias, Consequências), Prequestionamento E Óbice Da Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Negativação Das Vetoriais (culpabilidade, Circunstâncias, Consequências) Prequestionamento E Óbice Da Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Clístenes da Silva Alves

Recorrido

Valdiene Maria Andrade Araújo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e possibilidade de negativação das vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime
  2. 2 prequestionamento da matéria e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não conhece-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou de forma específica, precisa e individualizada o pedido de negativação das vetoriais (culpabilidade, circunstâncias e consequências), e não houve indicação de violação ao art. 619 do CPP, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.