HC 947289 - DECISAO

HC 947289 - DECISAO

Embora em regra o habeas corpus substitutivo não seja conhecido, o Tribunal Superior pode corrigir de ofício flagrante constrangimento ilegal; no caso, não houve fundamentação concreta que justificasse majoração da pena além da fração mínima na terceira fase para o crime de roubo com majorantes, motivo pelo qual a Corte reduziu a fração de majoração para 1/3 nos termos da Súmula 443 do STJ e procedeu ao redimensionamento da dosimetria e da pena final do paciente.

Parties
Paciente: GABRIEL MARINHO BARBOSA DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (impetração Com Pedido Liminar, Liminar Indeferida, Decisão De Mérito Com Correção De Ofício)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena final do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo, Corrupção De Menor (art. 244 B Do Eca), Majorantes, Pena Base, Tentativa, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Corrupção De Menor (art. 244 B Do Eca) Majorantes Pena Base Tentativa +4 more

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Parties

GABRIEL MARINHO BARBOSA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (impetração Com Pedido Liminar, Liminar Indeferida, Decisão De Mérito Com Correção De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação concreta exigida para majoração na terceira fase da dosimetria em crime de roubo
  3. 3 natureza formal do crime do art. 244-B do ECA

Ratio Decidendi

Embora em regra o habeas corpus substitutivo não seja conhecido, o Tribunal Superior pode corrigir de ofício flagrante constrangimento ilegal; no caso, não houve fundamentação concreta que justificasse majoração da pena além da fração mínima na terceira fase para o crime de roubo com majorantes, motivo pelo qual a Corte reduziu a fração de majoração para 1/3 nos termos da Súmula 443 do STJ e procedeu ao redimensionamento da dosimetria e da pena final do paciente.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena final do paciente.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena final, aplicando a majoração na fração mínima de 1/3 na terceira fase da dosimetria do crime de roubo e recalculando a pena total do paciente em 5 anos, 6 meses e 11 dias de reclusão e 13 dias-multa, em regime inicial fechado.