HC 959096 - DECISAO

HC 959096 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para aplicar a fração de 1/6 no aumento pela reincidência, por ausência de fundamentação adequada para a fração maior adotada nas instâncias antecedentes; a partir dessa correção procedeu-se ao redimensionamento das penas, resultando na pena definitiva de 18 anos, 7 meses e 28 dias de reclusão, mais 30 dias-multa.

Parties
Paciente: EDUARDO VIEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Roubo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Roubo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDUARDO VIEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação para exasperação da pena-base
  2. 2 aplicação de fração superior a 1/6 para aumento pela reincidência
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para aplicar a fração de 1/6 no aumento pela reincidência, por ausência de fundamentação adequada para a fração maior adotada nas instâncias antecedentes; a partir dessa correção procedeu-se ao redimensionamento das penas, resultando na pena definitiva de 18 anos, 7 meses e 28 dias de reclusão, mais 30 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Aplicar a fração de 1/6 no aumento da pena decorrente da reincidência.
  • Redimensionar a pena definitiva para 18 anos, 7 meses e 28 dias de reclusão, mais 30 dias-multa.