AREsp 2311866 - DECISAO

AREsp 2311866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ de que o aumento por agravante deve ser de 1/6 da pena-base salvo justificativa concreta para fração diversa, o Tribunal fixou a elevação da pena em 1/6 por cada uma das agravantes (meio cruel e recurso que dificultou a defesa), compensou a confissão qualificada com a agravante da reincidência e redimensionou as penas conforme calculado no acórdão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Redimensionamento Da Dosimetria
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a elevação da pena em 1/6 por cada agravante e redimensionar a dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes, Confissão Qualificada, Reincidência, Fração De 1/6, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravantes Confissão Qualificada Reincidência Fração De 1/6 Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Redimensionamento Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Se o aumento da pena por agravantes deve adotar a fração de 1/6 por agravante salvo justificativa concreta em sentido diverso
  2. 2 Se a Corte de origem justificou concretamente a aplicação de fração aquém de 1/6 por cada agravante
  3. 3 Compensação entre confissão qualificada e reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ de que o aumento por agravante deve ser de 1/6 da pena-base salvo justificativa concreta para fração diversa, o Tribunal fixou a elevação da pena em 1/6 por cada uma das agravantes (meio cruel e recurso que dificultou a defesa), compensou a confissão qualificada com a agravante da reincidência e redimensionou as penas conforme calculado no acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a elevação da pena em 1/6 por cada agravante e redimensionar a dosimetria.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial