HC 936390 - DECISAO

HC 936390 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação que afasta a competência desta Corte para processamento do pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência citada; adicionalmente não se verificou teratologia ou coação ilegal aptas a fundamentar a ordem nos termos do art. 654, §2º, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: NICOLAS DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Preclusão Temporal

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Parties

NICOLAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na exasperação da pena-base
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação que afasta a competência desta Corte para processamento do pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência citada; adicionalmente não se verificou teratologia ou coação ilegal aptas a fundamentar a ordem nos termos do art. 654, §2º, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.