AREsp 2322722 - ACORDAO

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Concluiu-se que o juiz de primeiro grau fundamentou idônea e proporcionalmente a exasperação da pena-base com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 (concurso de agentes, prática noturna, e quantia expressiva de 325.000 maços), bem como que a prestação pecuniária foi fixada com fundamentação levando em conta a estimativa do valor da mercadoria (R$ 1.625.000,00) e a capacidade econômica do réu; a pretensão de revisão demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DIOGO MAURI DUDAR REICHENBACH; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Contrabando De Cigarros, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Contrabando De Cigarros Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DIOGO MAURI DUDAR REICHENBACH

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve fundamentação adequada para a exasperação da pena-base em valor superior a 1/6 da pena mínima?
  2. 2 A prestação pecuniária foi corretamente fixada, considerando a capacidade econômica do réu?

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o juiz de primeiro grau fundamentou idônea e proporcionalmente a exasperação da pena-base com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 (concurso de agentes, prática noturna, e quantia expressiva de 325.000 maços), bem como que a prestação pecuniária foi fixada com fundamentação levando em conta a estimativa do valor da mercadoria (R$ 1.625.000,00) e a capacidade econômica do réu; a pretensão de revisão demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial