AREsp 2343912 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afastou, em parte, circunstâncias judiciais negativas (favorecendo o réu) e manteve outras sem agravar o quantum da pena nem mudar o regime prisional, de modo que não houve reformatio in pejus e a revisão da dosimetria foi admissível nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante / Réu: MARLON SILVA CARDOSO; Manifestante / Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Para Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Roubo Majorado, Bis in Idem, Prequestionamento E Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais Pena Base Roubo Majorado Bis in Idem +1 more

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Parties

MARLON SILVA CARDOSO

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Manifestante / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Para Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve reformatio in pejus com a revisão das circunstâncias judiciais sem agravamento da pena final
  2. 2 Possibilidade de revisão das circunstâncias judiciais em recurso exclusivo da defesa desde que não agrave a situação final do réu
  3. 3 Utilização de elementos próprios do tipo penal para majorar a pena-base (bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afastou, em parte, circunstâncias judiciais negativas (favorecendo o réu) e manteve outras sem agravar o quantum da pena nem mudar o regime prisional, de modo que não houve reformatio in pejus e a revisão da dosimetria foi admissível nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.