HC 964032 - DECISAO

HC 964032 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o impetrante não trouxe aos autos prova pré-constituída indispensável (notadamente o acórdão do julgamento da apelação e a indicação do ato coator), de modo que a instrução deficiente impede o exame do pedido; eventual modificação dos parâmetros da dosimetria em processo com trânsito em julgado deve ser perseguida mediante revisão criminal com base nos arts. 59 e 68 do Código Penal.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída, Remição Da Pena, Revisão Criminal, Decreto Preventivo
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prova Pré Constituída Remição Da Pena Revisão Criminal Decreto Preventivo

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Parties

CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 instrução deficiente impede exame do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de revisão criminal para modificação de dosimetria em condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o impetrante não trouxe aos autos prova pré-constituída indispensável (notadamente o acórdão do julgamento da apelação e a indicação do ato coator), de modo que a instrução deficiente impede o exame do pedido; eventual modificação dos parâmetros da dosimetria em processo com trânsito em julgado deve ser perseguida mediante revisão criminal com base nos arts. 59 e 68 do Código Penal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.