HC 964611 - DECISAO

HC 964611 - DECISAO

O Relator não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito entendeu não haver flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois a valoração dos maus antecedentes na dosimetria foi compatível com a jurisprudência (incluindo o entendimento do STF no RE 593.818) e com o intervalo temporal apurado entre a extinção da pena anterior e a prática do novo delito, de modo que a exasperação da pena-base foi mantida dentro da discricionariedade judicial.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO CASSEMIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Habeas Corpus, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Habeas Corpus Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS AUGUSTO CASSEMIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 valoração de condenação anterior como maus antecedentes na dosimetria
  2. 2 aplicabilidade do chamado direito ao esquecimento
  3. 3 prazo temporal entre extinção da pena e prática do novo crime para utilização como maus antecedentes

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito entendeu não haver flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois a valoração dos maus antecedentes na dosimetria foi compatível com a jurisprudência (incluindo o entendimento do STF no RE 593.818) e com o intervalo temporal apurado entre a extinção da pena anterior e a prática do novo delito, de modo que a exasperação da pena-base foi mantida dentro da discricionariedade judicial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.