REsp 2165286 - DECISAO

REsp 2165286 - DECISAO

Por aplicação do entendimento consolidado no Tema 1214/STJ, sendo obrigatório reduzir proporcionalmente a pena-base quando, em recurso exclusivo da defesa, o tribunal afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença, provido o recurso para recalcular a dosimetria e reduzir a pena-base, resultando no redimensionamento da pena final para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 11 dias-multa.

Parties
Recorrente: LUCAS DUARTE MANGONI; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Roubo Majorado, Reincidência
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Roubo Majorado Reincidência

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Parties

LUCAS DUARTE MANGONI

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal e art. 617 do Código de Processo Penal
  2. 2 Obrigatoriedade da redução proporcional da pena-base quando tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença (Tema 1214/STJ)
  3. 3 Vedação à valoração negativa de circunstância não examinada em primeira instância em recurso exclusivo da defesa (reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento consolidado no Tema 1214/STJ, sendo obrigatório reduzir proporcionalmente a pena-base quando, em recurso exclusivo da defesa, o tribunal afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença, provido o recurso para recalcular a dosimetria e reduzir a pena-base, resultando no redimensionamento da pena final para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 11 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reduzir proporcionalmente a pena-base e redimensionar a pena final para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e 11 dias-multa.