REsp 2105252 - DECISAO

REsp 2105252 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmado no Tema Repetitivo 1214 do STJ, constatando-se que o Tribunal de origem afastou duas circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e conduta social) em recurso exclusivo da defesa, a pena-base deve ser reduzida proporcionalmente; assim procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses e, após incidência da agravante da reincidência, à pena definitiva de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e 14 (catorze) dias-multa.

Parties
Recorrente: VALDECIR NUNES GAUTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Pena Base, Recurso Exclusivo Da Defesa, Tema Repetitivo 1214/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Pena Base Recurso Exclusivo Da Defesa Tema Repetitivo 1214/stj

Case Brief

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Parties

VALDECIR NUNES GAUTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença
  2. 2 Caracterização ou não de reformatio in pejus indireta ao manter pena-base sem redução proporcional após afastamento de vetoriais negativos
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo n. 1214/STJ na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado no Tema Repetitivo 1214 do STJ, constatando-se que o Tribunal de origem afastou duas circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e conduta social) em recurso exclusivo da defesa, a pena-base deve ser reduzida proporcionalmente; assim procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses e, após incidência da agravante da reincidência, à pena definitiva de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e 14 (catorze) dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena definitiva para 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e 14 (catorze) dias-multa.
  • Com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial.