HC 960883 - DECISAO

HC 960883 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, reconheceu-se flagrante ilegalidade na valoração dos maus antecedentes porque a extinção da punibilidade da condenação utilizada ocorreu há mais de dez anos em relação ao novo fato; por isso, afastaram-se os maus antecedentes, procedeu-se ao redimensionamento da pena (pena-base e pena final), fixou-se o regime inicial aberto (art. 33, §2º, c, do CP) e determinou-se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: PAULO DENARDI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para afastar os maus antecedentes, fixar o regime inicial aberto e determinar substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

PAULO DENARDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração de maus antecedentes e aplicação do direito ao esquecimento (lapso temporal superior a 10 anos)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, reconheceu-se flagrante ilegalidade na valoração dos maus antecedentes porque a extinção da punibilidade da condenação utilizada ocorreu há mais de dez anos em relação ao novo fato; por isso, afastaram-se os maus antecedentes, procedeu-se ao redimensionamento da pena (pena-base e pena final), fixou-se o regime inicial aberto (art. 33, §2º, c, do CP) e determinou-se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para afastar os maus antecedentes, fixar o regime inicial aberto e determinar substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Afastar a circunstância judicial dos maus antecedentes.