AREsp 2340105 - ACORDAO

AREsp 2340105 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena foi fundamentada nas circunstâncias judiciais nos termos do art. 59 do CP, sua revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado nesta instância extraordinária, e, portanto, incide a Súmula nº 83/STJ.

Parties
Recorrente: Wellington; Recorrente: Wemerson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Colegiada Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Súmula Nº 83/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Súmula Nº 83/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Wellington

Recorrente

Wemerson

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Colegiada Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da pena-base acima do mínimo legal, fundamentada na culpabilidade e nas consequências do crime, foi desproporcional
  2. 2 Se é cabível a revisão da dosimetria da pena nesta instância sem reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena foi fundamentada nas circunstâncias judiciais nos termos do art. 59 do CP, sua revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado nesta instância extraordinária, e, portanto, incide a Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.