AREsp 2275264 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a individualização da pena é discricionária e só admite revisão em caso de flagrante ilegalidade; a utilização de uma majorante como circunstância negativa ou a negativação por roubo noturno implicaria reformatio in pejus, agravando a pena final, o que não se admite.

Parties
Agravante: Ministério Público de Goiás; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão (negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Aplicação De Majorantes
Direito Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais Aplicação De Majorantes

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Parties

Ministério Público de Goiás

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão (negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 utilização de uma das majorantes como circunstância judicial negativa
  2. 2 possibilidade de negativação das circunstâncias do crime pelo cometimento do roubo em período noturno

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a individualização da pena é discricionária e só admite revisão em caso de flagrante ilegalidade; a utilização de uma majorante como circunstância negativa ou a negativação por roubo noturno implicaria reformatio in pejus, agravando a pena final, o que não se admite.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.