AREsp 1404514 - DECISAO

AREsp 1404514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação incapaz de permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à suficiência dos valores apreendidos exigiria revolvimento fático-probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VERGINIA APARECIDA MARIANI; Agravante: SERGIO RICARDO DE LIMA; Agravante: JOSE ROBERTO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 284 STF, Súmula N. 7 STJ, Medidas Assecuratórias / Sequestro De Bens, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 284 STF Súmula N. 7 STJ Medidas Assecuratórias / Sequestro De Bens Reexame Fático Probatório

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Parties

VERGINIA APARECIDA MARIANI

Agravante

SERGIO RICARDO DE LIMA

Agravante

JOSE ROBERTO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação das regras de dosimetria da pena
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente à deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Limites do reexame fático-probatório no STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação incapaz de permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à suficiência dos valores apreendidos exigiria revolvimento fático-probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.