AREsp 2758330 - DECISAO

AREsp 2758330 - DECISAO

O agravo foi negado porque a pretensão de alterar a dosimetria exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a conclusão do Tribunal estadual quanto à neutralidade da culpabilidade e demais pontos observou a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Confissão Espontânea, Detração Penal, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Confissão Espontânea Detração Penal Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial sem reexame de provas
  2. 2 valoração da culpabilidade como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no âmbito do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão de alterar a dosimetria exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a conclusão do Tribunal estadual quanto à neutralidade da culpabilidade e demais pontos observou a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.