AREsp 2319162 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que a majoração da pena-base foi fundamentada de modo idôneo e concreto pela valoração negativa dos antecedentes (múltiplas condenações), não havendo imposição de um critério matemático obrigatório (1/6), pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Jaidete Ferreira dos Santos; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Antecedentes Criminais, Súmulas Do STJ, Furto
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Antecedentes Criminais Súmulas Do STJ Furto

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Parties

Jaidete Ferreira dos Santos

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de critério matemático obrigatório para fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Adequação da fundamentação para majoração da pena com base em antecedentes criminais
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que a majoração da pena-base foi fundamentada de modo idôneo e concreto pela valoração negativa dos antecedentes (múltiplas condenações), não havendo imposição de um critério matemático obrigatório (1/6), pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.