HC 953130 - DECISAO

HC 953130 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, reconheceu-se ilegalidade na valoração das consequências do crime (abalo emocional) e neutralizou-se essa vetorial na pena-base; reconheceu-se, porém, idoneidade da fundamentação para a cumulação das majorantes dos §§ 2º e 2º-A do art. 157, ante o modus operandi que extravasa o ordinário do tipo, procedendo-se ao novo cálculo da dosimetria e fixando-se as penas definitivas do paciente e do corréu conforme os novos patamares.

Parties
Paciente: MATEUS ANDRADE; Corréu: JOSÉ VITOR LIMA MENDONÇA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções do paciente e do corréu conforme determinado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Majorantes Cumuladas, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Majorantes Cumuladas Art. 157 Do Código Penal Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MATEUS ANDRADE

Paciente

JOSÉ VITOR LIMA MENDONÇA DA SILVA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria na via do habeas corpus
  2. 2 fundamentação idônea para exasperação da pena-base (culpabilidade e consequências)
  3. 3 possibilidade de cumulação das majorantes previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do CP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, reconheceu-se ilegalidade na valoração das consequências do crime (abalo emocional) e neutralizou-se essa vetorial na pena-base; reconheceu-se, porém, idoneidade da fundamentação para a cumulação das majorantes dos §§ 2º e 2º-A do art. 157, ante o modus operandi que extravasa o ordinário do tipo, procedendo-se ao novo cálculo da dosimetria e fixando-se as penas definitivas do paciente e do corréu conforme os novos patamares.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções do paciente e do corréu conforme determinado.

Orders

  • Concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções do paciente MATEUS ANDRADE em 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e 21 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções do corréu JOSÉ VITOR LIMA MENDONÇA DA SILVA em 14 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e 33 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.