REsp 2100425 - DECISAO

REsp 2100425 - DECISAO

O Supremo Tribunal Federal, por repercussão geral (Tema 158), firmou entendimento vinculante de que atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal; o Superior Tribunal de Justiça não pode revisar esse precedente vinculante, de modo que a Súmula 231 do STJ permanece válida e impõe que a pena não seja reduzida abaixo do mínimo legal; por estar a orientação do STJ alinhada ao acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 83 do STJ, não conhecendo-se do recurso especial.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO MATHEUS AZEVEDO ALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231 STJ, Tema 158 (repercussão Geral), Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231 STJ Tema 158 (repercussão Geral) Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO MATHEUS AZEVEDO ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da menoridade relativa na dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
  3. 3 Prevalência da Súmula 231 do STJ e do Tema 158 do STF

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal Federal, por repercussão geral (Tema 158), firmou entendimento vinculante de que atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal; o Superior Tribunal de Justiça não pode revisar esse precedente vinculante, de modo que a Súmula 231 do STJ permanece válida e impõe que a pena não seja reduzida abaixo do mínimo legal; por estar a orientação do STJ alinhada ao acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 83 do STJ, não conhecendo-se do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.