REsp 2154022 - DECISAO

REsp 2154022 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com o entendimento vinculante do STF no Tema 158 e com a Súmula n. 231 do STJ, a aplicação de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, de modo que a dosimetria já fixada no mínimo legal não comporta nova redução por atenuantes; ademais, o STJ não possui competência para alterar precedentes vinculantes do STF.

Parties
Recorrente: PAULO RICARDO PINHEIRO QUADROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231 Do STJ, Tema 158 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231 Do STJ Tema 158 Do STF

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Parties

PAULO RICARDO PINHEIRO QUADROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Ministério Público do Estado do Pará

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por aplicação de circunstância atenuante
  2. 2 incidência do art. 65, incisos I e III, alínea "d", do Código Penal
  3. 3 constitucionalidade da Súmula n. 231 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com o entendimento vinculante do STF no Tema 158 e com a Súmula n. 231 do STJ, a aplicação de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, de modo que a dosimetria já fixada no mínimo legal não comporta nova redução por atenuantes; ademais, o STJ não possui competência para alterar precedentes vinculantes do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se. Intimem-se.